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Abr

A Marcação CE foi introduzida pelo decreto de lei nº 4/2007
de 8 de janeiro que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva nº 89/106/CEE da Comissão Europeia esta estipula que, a partir de 1 de fevereiro de 2010, todos os fabricantes de portas e janelas estão obrigados a fazer a Marcação CE dos produtos que transformam, para que os mesmos possam ser comercializados.

A Marcação CE é obrigatória e constitui uma declaração por parte do transformador ou do seu representante na União Europeia que atesta que:

  • O produto respeita todas as directivas comunitárias
  • O produto se revela adequado ao fim a que se destina, de modo a que o empreendimento em que venha a ser aplicado satisfaça as exigências essenciais da construção.
  • Se cumpriram todos os procedimentos passíveis de avaliação de conformidade

A Marcação CE deve apor-se antes da colocação do produto no mercado, salvo se existir alguma diretiva específica contrária. Essa marcação deve ser colocada de forma visível, legível e indelével no próprio produto, num rótulo nele fixado ou na respetiva embalagem. Caso não seja possível a sua colocação nos meios atrás citados, devido à natureza do produto, a Marcação CE deve ser colocada nos documentos comerciais que o acompanham.
Se um organismo notificado participa na fase de controlo da produção conforme as diretivas aplicáveis, o seu número de identificação deve figurar na Marcação CE. O número de identificação deve ser colocado, sob a responsabilidade do organismo notificado, pelo fabricante ou pelo seu representante autorizado estabelecido na Comunidade.